FormuláriosAnexo III- Declaração de Situação de Terreno sem Título de Propriedade
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Anexo III – Instruções para Preenchimento
Nota: A declaração e os eventuais documentos a ela anexados não garantem, “a priori”, a aceitação de regularidade do terreno indicado para a conclusão, reforma, ampliação e/ou construção da unidade de saúde, sujeitando-se estes à análise e à aprovação da unidade jurídica do MS.
Este documento deverá ser preenchido pelo
órgão ou entidade proponente a fim de comprovar a situação
do terreno a ser beneficiado com o objeto do financiamento.
Não é admitida, em nenhuma hipótese, a indicação
de terreno privado para conclusão, reforma, ampliação
e/ou construção de unidade de saúde, do qual o proponente
não disponha de documento de propriedade ou posse definitiva registrado
em Cartório de Registro de Imóveis.
A situação do terreno, a ser descrita no espaço correspondente
da declaração, deverá esclarecer:
a) a (s) razão (ões) pela (s) qual (is) o órgão
ou entidade não dispõe de documento de propriedade, porém,
demonstrando a detenção da posse direta;
b) de quem é a propriedade do terreno (por exemplo: terra da União
ou do Estado, como é o caso de terras sob a jurisdição
da Funai, do Incra, assentamentos rurais, terrenos de Marinha, municípios
recém-emancipados);
c) qual o vínculo ou acordo do órgão ou entidade
proponente com o efetivo proprietário que permite a utilização
do terreno para conclusão, reforma, ampliação ou
construção da edificação, permitindo o pleno
funcionamento da unidade de saúde.
À declaração deverá (ão) ser anexado
(s) o (s) documento (s) comprobatório (s) do (s) ato (s) ou fato
(s) nela declarado (s).
Sub
tópicos
Anexo I - Cadastro do órgão ou entidade
e do dirigente
Anexo II - Declaração de cumprimento
dos condicionantes legais
Anexo III - Declaração de situação
de terreno sem título de propriedade
Anexo IV - Plano de trabalho descrição
do projeto
Anexo V- Plano de trabalho / cronograma de execução
e plano de aplicação
Anexo VI - Plano de trabalho / cronograma de desembolso
Anexo VII - Plano de trabalho / memorial descritivo
Anexo X- Prestação de contasrelatório
de cumprimento do objeto
Anexo XI - Prestação de contas / relatório
de execução físico-financeira
Anexo XII- Prestação de contas / relação
de pagamentos efetuados
Anexo XIII - prestação de contasrelação
de bens adquiridos, produzidos ou construídos
Anexo XVI - prestação de contas/ conciliação
bancária