Anexo II- Declaração de Cumprimento dos Condicionantes Legais

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Anexo II - Instruções para Preenchimento

1. Órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal e Organizações Não-Governamentais deverão observar, para efeito de preenchimento, apenas as quadrículas do item I.
2. Todas as quadrículas do item II deverão ser assinaladas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a quadrícula “b” do item I.
3. AUTENTICAÇÃO

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Sub tópicos

Anexo I - Cadastro do órgão ou entidade e do dirigente

Anexo II - Declaração de cumprimento dos condicionantes legais

Anexo III - Declaração de situação de terreno sem título de propriedade

Anexo IV - Plano de trabalho descrição do projeto

Anexo V- Plano de trabalho / cronograma de execução e plano de aplicação

Anexo VI - Plano de trabalho / cronograma de desembolso

Anexo VII - Plano de trabalho / memorial descritivo

Anexo VIII - Plano de trabalho / proposta assistencial para estabelecimento assistencial de saúde (eas)

Anexo IX - Plano de trabalho proposta de aquisição de equipamentos e material permanente por ambiente e unidade móvel de saúde

Anexo X- Prestação de contasrelatório de cumprimento do objeto

Anexo XI - Prestação de contas / relatório de execução físico-financeira

Anexo XII- Prestação de contas / relação de pagamentos efetuados

Anexo XIII - prestação de contasrelação de bens adquiridos, produzidos ou construídos

Anexo XVI - prestação de contas/ conciliação bancária